JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA DE BANCADA N° 03 E EMENDA INDIVIDUAL 138/2023 – INEXIGIBILIDADE N.º 04/2024 – PROCESSO N.º 04/2024
Considerando a Emenda de Bancada nº 03 e Emenda Individual 138/2023, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais); Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII – Termo de Colaboração da Lei…