JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA DE BANCADA N° 76 e 80/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 76/2023 – PROCESSO N.º 78/2023
Considerando a Emenda de Bancada 76 e 80/2022, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso…