JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA PARLAMENTAR Nº 202437020014 INEXIGIBILIDADE N.º 119/2024 – PROCESSO N.º 119/2024
Considerando a Emenda Parlamentar nº 202437020014, que destinou recurso orçamentário do Ministério da Cidadania, espelho da programação 411850120240001, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da…