JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA DE BANCADA N° 96/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 72/2023 – PROCESSO N.º 74/2023
Considerando a Emenda de Bancada 96/2022, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal…