Website Oficial do Município de Pato Branco
Em cumprimento ao artigo 29 e §1º do artigo 32 da Lei Federal sob nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/2015, o qual preconiza que: “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto,…
Em cumprimento ao artigo 29 e §1º do artigo 32 da Lei Federal sob nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/2015, o qual preconiza que: “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto,…
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Considerando o disposto no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, …” Considerando…
O presente chamamento público tem por objeto selecionar propostas, para celebração de parceria com a Administração Pública, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) através da formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil – OSC selecionada, para execução continuada do Serviço…
01 Ata de RESULTADO FINAL E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO 01 ATA DE RESULTADO FINAL, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 01 ATA DE ABERTURA DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR II – PROJETOS 01 ATA DE ABERTURA DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR – PROJETOS 01 ATA DE ABERTURA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DILIGÊNCIAS 01 ATA DE RATIFICAÇÃO…
Considerando o Remanejamento da Emenda Individual nº 57/2024, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 123.995,00 (cento e vinte e três mil novecentos e noventa e cinco reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei…
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