JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO REMANEJAMENTO DA EMENDA INDIVIDUAL N° 85/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 100/2023 – PROCESSO N.º 104/2023
Considerando o Remanejamento da Emenda Individual 85/2022, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 157.395,17 (cento e cinqüenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII…