JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA DE BANCADA Nº 30, 111 E 136/2024 – INEXIGIBILIDADE N.º27/2025 – PROCESSO N.º 29/2025
Considerando as Emendas de Bancada nº 30, 111 e 136/2024 que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º,…