Considerando que a Organização da Sociedade Civil, é única instituição com atendimento às crianças, jovens e adultos com deficiências, mediante o atendimento educacional especializado, visando o seu desenvolvimento nos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos-linguísticos e sociais no município.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 que estabelece a responsabilidade de todos os entes federativos na garantia da educação, inclusive com o rateio de recursos através do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB bem como com a Lei 14.213 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, especialmente os artigos 7º e 8º, o valor total do repasse é R$ 589.901,90 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa centavos).