JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 59/2025 – PROCESSO N.º 61/2025 – EMENDA DE BANCADA Nº 70/2024
Considerando a Emenda de Bancada nº 70/2024, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 45.325,21 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte um centavos). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da…