JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 168/2023 e EMENDA BANCADA Nº 84/2023 – INEXIGIBILIDADE N.º 72/2024 – PROCESSO N.º 72/2024
Considerando a Emenda Individual nº 168/2023 e Emenda de Bancada nº 84/2023 e, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e…