JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 30 e 164/2023 – INEXIGIBILIDADE N.º 73/2024 – PROCESSO N.º 73/2024
Considerando a Emenda Individual nº 30 e 164/2023, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 41.144,00 (quarenta e um mil cento e quarenta e quatro reais); Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII – Termo de Colaboração…