LEGISLAÇÃO – PLANEJAMENTO URBANO
PATO BRANCO

Plano Diretor – Lei Complementar nº 28/2008

LEIS UTILIZADAS NAS ANÁLISES DE PROJETOS*

LUPA – Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo – Lei Complementar 46/2011

Código de Obras – Lei nº 959/1990

Código de Posturas – Lei nº 321/1978

Código Civil – Lei nº 10.406/2002

Lei das Calçadas – Lei nº 3.037/2008

Lei das Cisternas (uso racional da água nas edificações) – Lei nº 2.349/2004

Lei do PSIU – Programa de Silêncio Urbano – Lei nº 3.422/2010

Decreto PSIU – Decreto nº 8.255/2018

* Para projetos específicos, podem ser cobradas legislações e decretos presentes no tópico das Leis e Decretos Diversos, além dos utilizados nas análises. Consultar a necessidade com o setor de Aprovações de Projetos.

LEIS E DECRETOS DIVERSOS

Lei Estudo de Impacto de Vizinhança – Lei nº 3.587/2011

Lei Outorga Onerosa do Direito de Construir – Lei nº 3.934/2012

Regulamentação das Edificações no município de Pato Branco – Decreto nº 7.367/2014

Lei Tapumes – Lei nº 4.205/2013

Lei Postos de Abastecimento e derivados de petróleo e lava-rápido – Lei nº 990/1990

Lei Programa de Captação de Águas Pluviais – Lei nº 3.309/2010

Lei ZEIS2 – Lei Complementar nº 55/2013

Lei Comércio Ambulante – Lei nº 2.463/2005 Lei Complementar nº 55/2013

Lei Cemitérios – Lei nº 3.511/2010

Lei Plano Diretor 1990 – Lei nº997/1990

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