A campanha Abril Laranja combate o abandono e maus-tratos aos animais e busca despertar sentimentos de empatia e compaixão da população, além de prevenir e alertar sobre as punições em caso de maus-tratos.
A Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integra a campanha e foca em vigiar, em conjunto com outras instituições, como o Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPATO), se as necessidades básicas dos animais estão garantidas, como alimentação adequada, abrigo e cuidados veterinários, entre outros.
Comprometida com a causa animal, a Prefeitura realiza, em parceria com outras instituições, mensalmente eventos de adoção com o objetivo de ajudar os animais a encontrarem um novo lar.
Proteção
Com o intuito de proteger os animais, Pato Branco instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (PROBEM), através da Lei Municipal nº 4.433, artigo nº 14, de 25 de setembro de 2014.
Essa lei determina que os tutores são responsáveis pela manutenção dos seus pets e por oferecer um ambiente saudável e seguro, que proporcione o seu bem-estar. Também, que são responsáveis pela remoção dos dejetos que eventualmente são deixados nas vias públicas.
Casos de maus-tratos, definidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, são atos que provoquem dor ou sofrimento desnecessário aos animais; negligenciar o fornecimento adequado de alimentos e água; mantê-los sem higienização adequada; utilizar correntes curtas que restrinjam seus movimentos; deixá-los soltos nas ruas, expostos aos riscos; abandonar os animais, deixando-os desprotegidos e vulneráveis; entre outros.
Punição
Maus-tratos aos animais é crime. A Lei Federal nº 9.605, dos Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998, destaca no artigo 32 que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incorre em pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Como denunciar?
Em Pato Branco a população pode denunciar casos de maus-tratos através do contato (46) 99107-9516.
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