A Prefeitura de Pato Branco apresentou, na última sexta-feira (8), durante Audiência Pública realizada na Câmara Municipal, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O projeto estabelece as metas e prioridades da administração municipal e servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A LDO é o instrumento que conecta o planejamento de médio prazo do governo, definido no Plano Plurianual (PPA), ao orçamento anual do município. A legislação orienta a organização das despesas, investimentos e ações prioritárias da administração pública, assegurando o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas.
Entre os pontos previstos na proposta estão a destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos, manutenção do vale-alimentação dos servidores, aportes e transferências ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da garantia da manutenção dos serviços essenciais prestados à população.
O projeto também contempla o pagamento de precatórios, amortização e encargos da dívida pública, cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em saúde e educação, repasses ao Poder Legislativo, contrapartidas para convênios, continuidade de obras e investimentos em andamento, além da previsão de novos investimentos para o município.
Para 2027, a estimativa total de receitas do município é de R$ 748.350.000,00, distribuídos em 83 Programas de Governo, consolidando o planejamento estratégico da administração municipal para o desenvolvimento de Pato Branco e a ampliação dos serviços oferecidos à população.