A Prefeitura de Pato Branco informa aos desenvolvedores de software que está disponível o ambiente de testes para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) via webservices no Padrão Nacional. A estrutura segue integralmente o Padrão Nacional instituído pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFSE) e está adequada às exigências da Reforma Tributária do Consumo. Os manuais e materiais de apoio podem ser acessados no link: patobranco.pr.gov.br/nfs-e.
A solução adotada pelo Município utiliza o mesmo XML do Ambiente Nacional, os mesmos objetos JSON do Emissor Nacional e arquitetura de comunicação alinhada ao padrão oficial. Essa padronização garante segurança jurídica, compatibilidade plena e menor esforço de integração para empresas desenvolvedoras de ERP.
O ambiente disponibilizado é destinado exclusivamente aos testes de emissão de NFS-e via webservices.
A partir de janeiro de 2026, o Município será obrigado a integrar as notas fiscais de prestação de serviços no padrão nacional. A mudança busca reduzir custos para empresas que atuam em diferentes cidades e padronizar o modelo fiscal em todo o país.
Os municípios devem se atentar às normas, já que a Lei Complementar nº 214/2024 prevê a suspensão de transferências voluntárias da União em caso de descumprimento.
Para os contribuintes que fazem a emissão no Portal da Nota Municipal, sem integração via webservice, nada muda.
A adesão ao padrão nacional também oferece benefícios diretos aos municípios, como ferramentas para gestão eficiente das receitas, maior transparência sobre as atividades econômicas e atendimento às exigências de compartilhamento de documentos fiscais previstas na Reforma Tributária.