A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminha a Nota Orientativa que trata da fiscalização sanitária na comercialização de bebidas, com o objetivo de esclarecer normas e reforçar a importância do cumprimento da legislação vigente.
O documento destaca que todos os estabelecimentos envolvidos na cadeia produtiva de bebidas devem estar devidamente registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Além disso, diversas categorias de bebidas exigem registro ou cadastro obrigatório, informação que deve constar no rótulo dos produtos, garantindo a rastreabilidade e a segurança para o consumidor.
No caso de bebidas importadas, a Nota esclarece que não há exigência de registro do produto, porém é obrigatória a presença de um importador brasileiro regularizado, devidamente registrado no MAPA e identificado no rótulo, sendo este o responsável legal pelo produto no país.
Durante as ações de fiscalização, são consideradas irregularidades a ausência de registro quando exigido, a falta de identificação do importador e o descumprimento das normas sanitárias. Nessas situações, podem ser adotadas medidas como apreensão, inutilização dos produtos e autuações aos responsáveis.
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