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A Prefeitura de Pato Branco publicou nesta sexta-feira (30), o Decreto nº 10.374, que estabelece as novas regras para o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ESTAR) de Pato Branco. A medida visa democratizar o uso de vagas públicas em áreas de grande fluxo no centro da cidade.

O decreto

O novo decreto estabelece um sistema de cobrança baseado no tempo de utilização:

  • 1 minuto: R$ 0,02 (dois centavos)
  • 1 hora: R$ 1,00 (um real)
  • 2 horas: R$ 2,00 (dois reais)
  • Pós-utilização: R$ 5,00 por hora (para quem não ativou créditos)

O ESTAR funcionará de segunda a sábado:

  • Segunda a sexta-feira: das 9h às 12h e das 13h30 às 18h30
  • Sábados: das 9h às 13h

O pagamento será feito exclusivamente através do aplicativo EstarDigi, com limite máximo de compra de créditos de R$ 50,00. Os usuários podem adquirir créditos também com agentes municipais de trânsito ou na sede do Depatran.

Importante lembrar que, ao optar pelo aplicativo, a tarifa mínima será de 1 hora, mas se o usuário sair antes, pode desativar o tempo e o saldo fica disponível para uso posterior.

O ESTAR abrangerá 17 ruas do centro da cidade, incluindo:

  • Avenida Tupi (trechos específicos)
  • Avenida Brasil
  • Ruas Caramuru, Guarani, Tapajós, Tocantins
  • Rua Doutor Silvio Vidal
  • Entre outras vias centrais

São isentos do pagamento:

  • Motocicletas (que terão vagas exclusivas)
  • Veículos de órgãos públicos municipais, estaduais e federais
  • Idosos e pessoas com deficiência em vagas específicas (máximo 2 horas)

Veículos de carga:

  • Até 4 toneladas: podem usar vagas comuns pagando a tarifa
  • Entre 4 e 7 toneladas: devem usar vagas específicas para carga/descarga
  • Acima de 7 toneladas: proibidos na área, exceto com autorização prévia

Horários para carga e descarga:

  • Segunda a sábado: das 6h às 9h30
  • Segunda a sexta-feira: das 16h30 às 20h

O descumprimento das regras resultará em:

  • Notificação de pós-utilização (R$ 5,00), para regularização em 15 dias
  • Auto de Infração de Trânsito após 2 horas sem ativação de créditos
  • Multas por estacionamento irregular conforme Código de Trânsito Brasileiro

Validade e fiscalização

O decreto entra em vigor imediatamente, mas as penalidades por ultrapassar 2 horas na mesma vaga e por estacionar sem ativar créditos, começam a valer apenas após 30 dias da publicação.

O diretor do Depatran, Romulo Faggion, informa que, a partir de 30 de junho de 2025, veículos estacionados por mais de duas horas na mesma vaga e face de quadra, sem nova ativação de créditos ou uso de cartão impresso do tipo raspadinha, estarão sujeitos à multa de trânsito, conforme o artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Entre os dias 30 de maio e 29 de junho de 2025, a fiscalização terá caráter orientativa, sem aplicação de penalidades.”

Área de Abrangência do ESTAR

  • Avenida Tupi Rua Tapir até Rua Doutor Silvio Vidal
  • Avenida Tupi Rua Guarani até Rua Xavantes
  • Avenida Brasil Rua Xingu até Rua Iguaçu
  • Rua Tamoio Rua Xavantes até Rua Ibiporã
  • Rua Caramuru Rua Tapir até Rua Tamoio
  • Rua Guarani Avenida Tupi até Rua Osvaldo Aranha
  • Rua Tapajós Rua Osvaldo Aranha até Rua Iguaçu
  • Rua Tocantins Rua Itabira até Rua Itacolomi
  • Rua Goianases Rua Jaciretã até Rua Araribóia
  • Rua Tapir Avenida Tupi até Rua Caramuru
  • Rua Itabira Rua Caramuru até Rua Tocantins
  • Rua Ibiporã Rua Tamoio até Rua Goianases
  • Rua Iguaçu Rua Tamoio até Rua Goianases
  • Rua Doutor Silvio Vidal Avenida Tupi até Rua Goianases
  • Rua Pedro Ramires de Mello Rua Guarani até Rua Paraná
  • Rua Araribóia Rua Tamoio até Rua Goianases
  • Rua Itacolomi Avenida Tupi até Avenida Brasil