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Recentemente, o município de Pato Branco foi notificado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, sobre a construção do Terminal Urbano. Em recomendação administrativa, foi sugerida a anulação da audiência pública, realizada no dia 2 de fevereiro de 2023, e o envio de parecer técnico dos engenheiros e arquitetos concursados do município, sobre a existência de eventuais alternativas para o projeto do entorno do Terminal.

 

Em resposta, a Prefeitura informou toda a cronologia da idealização do projeto da construção do Terminal Urbano, a decisão do local escolhido para a edificação, além da documentação sobre todos os estudos da implantação do sistema.

 

No parecer técnico dos engenheiros da Secretaria de Engenharia e Obras, foi relatado que a equipe participou apenas da elaboração dos projetos complementares. Ainda, em reunião com a guarnição do Corpo de Bombeiros, entenderam que para garantir a acessibilidade ao terminal, a rampa é indispensável.

 

Já sobre a solicitação da anulação da audiência, o município informou que a audiência foi realizada em caráter informativo para a população, não havendo tomada de quaisquer decisões passíveis de anulação.

 

Agora, a notícia de fato segue em andamento com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco.

 

Toda a documentação encaminhada pode ser encontrada no final do texto.

 

Construção Terminal Urbano

 

Em 2014, a Prefeitura contratou uma empresa elaborar estudo técnico e projeto básico para o transporte público coletivo do município.

 

A empresa vencedora do processo licitatório foi a Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda., que apresentou a necessidade da implantação de 50 abrigos na Avenida Tupi e de quatro mini terminais de integração, sendo um no antigo Terminal Rodoviário, na Rua Tamoio; um no cruzamento das Ruas Silvio Vidal e Tocantins; e outros dois na Praça Santos Dumont, no local onde atualmente se encontra instalada a Casa do Artesão.

 

O estudo técnico custou R$ 119.600,00 aos cofres públicos.

 

No ano seguinte, 2015, foi lançado o edital para outorgar a concessão para prestação e exploração do transporte coletivo urbano em Pato Branco, já indicando que o vencedor deveria observar os parâmetros do estudo técnico realizado pela Logitrans.

 

O Consórcio Tupa foi o vencedor do processo licitatório, formalizando contrato em 2017, onde o município outorgou a concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo pelo prazo de 20 anos.

 

Após 5 anos, em 2019, da elaboração do estudo técnico, a Prefeitura lançou o edital para a construção de um Terminal Urbano no cruzamento das Ruas Pedro Ramires de Mello e Araribóia, conforme projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

 

No termo de referência e de abertura do processo administrativo, foi indicado e justificado que “a contratação era em virtude do Edital de Concorrência nº 31/2015, referente à concessão do transporte coletivo urbano, o qual previa que o valor da outorga deveria ser aplicado conforme o estudo técnico emitido pela Logitrans, ou seja, na construção de quatro mini terminais, de novos abrigos e na substituição dos abrigos já existentes na Avenida Tupi”.

 

Ainda, a justificativa apontou que “o plano de investimentos emitido pela Logistrans foi revisto em fevereiro de 2019, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano na época, através de memorando” e que “o novo plano previa a substituição dos mini terminais por um único terminal urbano, no centro da cidade”. A justificativa da alteração foi que “com o passar dos anos, observou-se a necessidade de modificações devido ao crescimento da cidade, assim segue nova proposta”.

 

Na ocasião, não haviam Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Impacto Ambiental (EIA).

 

Em outubro de 2019, foi formalizado o contrato para realização do EIV com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese). O diagnóstico foi entregue em fevereiro de 2020, com base no projeto arquitetônico feito em 2019, que não considerava o desnível das ruas do entorno.

 

A edificação do Terminal Urbano de Pato Branco iniciou em abril de 2020, com a formalização do contrato com a empresa vencedora do processo licitatório, a Marcio Gallina Construção Civil e Materiais de Construção Eireli EPP.

 

No mesmo período, o Instituto Água e Terra (IAT) emitiu parecer contrário à solicitação de licenciamento ambiental para a construção, pois não havia sido realizado o EIA e, de acordo com a Lei de Ocupação e Uso do Solo (Lei Complementar nº 46/2011) da época, a zona onde estava sendo construído o terminal era classificada como Área Especial Sócio Ambiental (AESA), o que vedava a construção do Terminal.

 

Ainda, conforme parecer, vários aspectos estavam sendo ignorados, como a poluição atmosférica e sonora, pois a edificação ficaria a menos de 200m dos hospitais.

 

Em resposta, a Administração informou que a AESA teria sido alterada para Zona Central Consolidada (ZCC), o que permitiria a construção. Porém, a alteração se baseou, apenas, em resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor, que não possui a prerrogativa de alterar o zoneamento do município sem a devida alteração legislativa, aprovada pela Câmara Municipal.

 

A Lei Complementar que alterou o zoneamento e permitiu a construção foi aprovada, pela Câmara de Vereadores, após o início da obra, em maio de 2020.

 

Embora o projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano à época contemplasse, além do prédio principal, o entorno do Terminal Urbano, o contrato formalizado com a construtura, previa apenas a construção da primeira etapa do Terminal, não incluindo o entorno.

 

Somente em 2022, quando a obra estrutural foi concluída, a Prefeitura identificou que o projeto arquitetônico não observou o nível de inclinação das Ruas Pedro Ramires de Mello e Araribóia, deixando portas de acesso ao Terminal em nível muito superior ao da via pública. Com isso, a  Secretaria de Planejamento Urbano elaborou outro projeto de entorno, adequando ao prédio já construído e garantindo a acessibilidade na edificação.

 

Neste ano, 2023, após tomar conhecimento do projeto elaborado, o Corpo de Bombeiros encaminhou ao Município, um ofício informando que a obra do Terminal, da forma em que se encontra, dificultará os trabalhos a serem desenvolvidos em caso de incêndio ou outros sinistros no local. Com isso, a Administração expôs a situação para a população, em audiência pública realizada no início de fevereiro.

 

doc 1 – Contrato 169.2014 Logitrans

doc 2 – Estudo Técnico da Logitrans

doc 3 – Edital 31.2015 – concessão transporte coletivo – Tupã

doc 4 – Contrato 180.2017 Tupã + Proposta Financeira com valor da outorga

doc 5 – Termo de Referência + Termo de Abertura + Edital 07.2019 – Contratação Construção Terminal

doc 6 – Memorando 12.2019 da Sec. Planejamento Urbano, alterando o estudo da Logitrans

doc 7 – Contrato 205.2019 Fepese

doc 8 – EIV

doc 9 – Contrato 47.2020 Gallina construção Terminal

doc 10 – Parecer IAT

doc 11 – Resolução 42.2020 COPLAN

doc 12 – Ofício 11.2020 Vereador Gilson

doc 13 – Ofício 30.2020 Resposta Secretário Meio Ambiente dispensando o EIA

doc 14 – Projeto de Lei Complementar 4.2020 – alterar o zoneamento + Lei Complementar 82.2020

doc 15 – Requerimento 698.2020 Câmara + Resposta

doc 16 – Projeto Arquitetônico da 1ª Etapa do Terminal

doc 17 – Ofício Corpo de Bombeiros

doc 18 – Recomendação Administrativa MP 01.2023

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