A Prefeitura de Pato Branco irá publicar nesta quarta-feira (23) o Decreto nº 10.339, de 22 de abril de 2025, que Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que define e regulamenta as áreas de estacionamento de curta duração, não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 20 minutos.
Segundo o diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), Romulo Faggion, esse aumento de tempo das vagas é para beneficiar o usuário. “Entendemos que 10 minutos é um tempo muito baixo e o intuito da administração municipal é favorecer o usuário e não prejudicar”, destacou.
As vagas de estacionamento de curta duração não são exclusivas, e destinam-se a criar rotatividade em áreas de grande fluxo de circulação, de estacionamento e de parada de veículos, estabelecendo tempo controlado de 20 minutos para o estacionamento.
“As áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos são regulamentadas e normatizadas pelo CONTRAN, e dependem de parecer técnico de viabilidade do DEPATRAN para implantação. As vagas já demarcadas serão submetidas à análise de viabilidade pelo DEPATRAN, quanto à prioridade, real necessidade, locais estratégicos, funcionalidade, eficiência e otimização de recursos. O veículo estacionado excedendo o tempo máximo de 20 minutos ou sem o uso obrigatório do pisca-alerta ativado, estará sujeito à penalidade prevista no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado), sendo passível de multa (infração grave) e remoção do veículo como medida administrativa”, aponta o decreto.
O documento também destaca que é proibido o uso das vagas de curta duração por motocicletas, sob pena das mesmas sanções previstas. “Fica vedado destinar parte da via ou do passeio público para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nas legislações de trânsito”.
Romulo frisou que com a alteração no tempo de 10 para 20 minutos, as placas indicativas serão trocadas gradativamente, e as pinturas nas vias também.