Contribuintes de Pato Branco com débitos vencidos, já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, com incentivos de redução de até 100% em juros e multas.
Estão sendo oferecidas possibilidades de pagamento de 100% de redução de multa e juros para pagamento em até três vezes, 75% em até seis e 50% para pagamento em até 12 vezes.
O valor mínimo da parcela é uma Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja, R$ 47,34.
Para a adesão, o contribuinte deve apresentar os documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis, e procuração, se for o caso. Quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos já previstos, deve-se apresentar também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários e eventuais custas.
“O Refis é um programa para auxiliar o contribuinte a quitar ou parcelar débitos atrasados com descontos, assim ficando em dia com os tributos, evitando execuções fiscais ou protestos da dívida”, explica a chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, Julli Rebonatto.
Referente a 2021, já foi arrecadado R$ 1.810.329,78. A expectativa para este ano é de cerca de R$ 3.000.000,00.
Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 30 de janeiro de 2023.