A Prefeitura de Pato Branco encaminhou para a Câmara de Vereadores do município, o Projeto de Lei nº 30/2023, que busca autorização para compor acordo judicial no processo movido por Asir Bortolini e outros em face do município, sobre indenização por área de terra invadida durante a instalação da Vila Militar, no bairro Parque do Som.
“Com a aprovação do Projeto de Lei, o município resolverá uma demanda antiga, que beneficiará, principalmente, moradores do entorno da Rua Urbano Wittmann, trecho que ainda não está pavimentado” destaca o prefeito, Robson Cantu.
Com a aprovação do PL, o município poderá formalizar o acordo e receber uma área de 10.931,16m², a título de reserva municipal. O documento foi protocolado ainda na quinta-feira (23), sendo lido em plenário já na segunda-feira (27). Agora, o município aguarda tramitação e votação da Casa.
O diretor da Procuradoria Geral Municipal, Leonardo Inácio de Bortoli, explica que assim que o PL for aprovado, o município solicitará a homologação nos autos do processo. “Desta forma, não havendo mais demanda judicial sobre a área, a mesma poderá ser loteada, vez que o acordo permitirá ao município receber a área objeto do processo como reserva municipal e assim poderá ser devidamente pavimentado o trecho da rua que causa tantos transtornos a população”, frisa.
Conversa com moradores
Na noite desta segunda-feira (27), o prefeito, juntamente com a equipe técnica, conversou com moradores do bairro Parque do Som, explicando sobre o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo e todo o trâmite necessário.
Na ocasião, também apresentou alguns projetos para a região, como pavimentação asfáltica, construção de uma praça de lazer e busca por recursos para a rede de esgoto.
”Junto com o governo estadual, com deputados aqui da nossa cidade e da nossa região, estamos buscando parcerias e recursos, para melhorar toda a nossa cidade, dando dignidade para a nossa população”, pontua o prefeito.