O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, assinou a Lei que cria o Programa Moradia Paro Todos, também dispões sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o Conselho Gesto do FMHIS.
“Não sei se vou ter uma alegria tão grande, quanto assinar esta Lei. Era uma promessa, uma dívida com a nossa população vulnerável, de proporcionar condições para dar dignidade, proporcionar caminhos para uma vida melhor. Ter uma casa, uma moradia, é ter qualidade de vida”, destaca o prefeito.
Conforme a Lei, o Programa é destinado à doação de lotes e materiais de construção às famílias de baixa renda que se encontrem em situação de risco ou vulnerabilidade social, com a finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e sustentável.
Entre os requisitos para ser beneficiado pelo programa, a pessoa deve possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, possuir cadastro no CadÚnico para Programas Sociais, ter residência em Pato Branco no mínimo de dois anos, entre outros.
O ato foi no gabinete municipal, na manhã desta sexta-feira (30). A Lei número 5.990, de 22 de setembro de 2022, passa a valer a partir data de publicação.