Na manhã desta sexta-feira (12), o Município de Pato Branco anunciou a elaboração de uma proposta jurídica e social para evitar o despejo de famílias que vivem em área abrangida por mandado de reintegração de posse no loteamento Siliprandi. A medida foi adotada após decisão judicial que concedeu prazo de 15 dias para a apresentação de soluções concretas à desembargadora responsável pelo caso, com o objetivo de manter a suspensão da ordem de despejo.
Nesse período, realizou-se estudo técnico para avaliar a situação das famílias residentes e identificar alternativas viáveis para o caso concreto. Foi instituído um grupo de trabalho, composto pela Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública, moradores e associação local, com a finalidade de buscar uma solução apta a suspender a reintegração e a assegurar segurança jurídica e habitacional às famílias envolvidas.
Segundo o levantamento realizado, dez imóveis que abrigam 16 famílias foram incluídos na ordem de despejo. A proposta construída concentra-se em sete desses imóveis, o que corresponde a aproximadamente 70% da demanda. Neles vivem dez famílias que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social definidos pelo Município: renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo e renda familiar de até dois salários mínimos; residência no imóvel por, no mínimo, cinco anos; ausência de participação prévia em programas habitacionais; inexistência de outro imóvel em nome dos beneficiários; situação consolidada até o ano de 2024; e proibição de alienação do imóvel pelo período mínimo de dez anos.
A solução proposta consiste na desapropriação dos imóveis pelo Município, mediante lei a ser apreciada pela Câmara de Vereadores. As famílias contempladas assumirão o compromisso de permanecer nos imóveis por, no mínimo, dez anos, com pagamento mensal simbólico em favor do Município. Cumpridas essas condições, poderão permanecer de forma definitiva em suas residências.
Para garantir a legalidade do procedimento, caso não seja possível a desapropriação amigável, esta será promovida judicialmente, com depósito dos valores da indenização em juízo. A avaliação dos terrenos será realizada com base em critérios técnicos, a fim de aferir o respectivo valor de mercado de cada imóvel.
O secretário municipal de Assistência Social, Paulinho Centenaro, salientou o caráter histórico do processo e destacou o papel da pasta na identificação e análise social das famílias. O foco inicial recaiu sobre os núcleos familiares com mandado de reintegração já expedido e em situação de vulnerabilidade econômica. “O intuito de todo esse processo é identificar as famílias em maior fragilidade econômica e oferecer a elas uma alternativa concreta de permanência em suas residências. É mais um passo em uma situação que se arrasta há muitos anos e que agora ganha perspectiva de solução”, reforçou.
A proposta não se aplica a imóveis de valor expressivo nem a negociações privadas entre terceiros, uma vez que a intervenção pública deve se concentrar na proteção social, e não em disputas contratuais entre particulares. Importante ressaltar que o Município não estará privilegiando devedores, mas atuará especificamente para garantir o direito à moradia das famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
O prefeito Géri Dutra destacou que este é apenas o primeiro passo de uma estratégia mais ampla. A intenção é ampliar os estudos sociais para atender outras famílias em situações semelhantes, de modo a preservar o direito à moradia sem criar falsas expectativas.
“Agora, a proposta segue para análise da Câmara de Vereadores, sendo todas as ações informadas no processo ao Tribunal de Justiça. Se aprovada, a ação permitirá a manutenção da suspensão do despejo e a permanência das famílias vulneráveis em seus lares, com respaldo jurídico e social”, concluiu o prefeito.