Agora a população pato-branquense pode acompanhar a execução das emendas impositivas do legislativo. Basta acessar o Portal da Transparência do município, pelo link www.patobranco.pr.gov.br , e clicar no botão Emendas Parlamentares Informações.
A medida atende a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota 105 Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 – TCU
Plenário.
Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.