Refis Municipal

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022 oferece possibilidades de pagamento para apoiar o contribuinte a saldar ou parcelar dívidas com descontos, ficando em dia com os débitos existentes e se prevenindo de execuções fiscais ou protestos.

Em Pato Branco, até o momento foram realizados 641 acordos, somando o valor de R$1.260.000,00 negociados, sendo R$321.872,35 já recebidos.

Há possibilidades de pagamento com 100% de redução de multa e juros para pagamento em até três parcelas, 75% em até seis e 50% para pagamento em até 12 vezes. O valor mínimo da parcela é uma Unidade Fiscal do Município (UFM), isto é, R$47,37.

Para aderir, é preciso apresentar documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, incluindo as alterações que permitam identificar os responsáveis e procuração, se for o caso. No caso de dívida ativa ajuizada, além da documentação já citada, deve ser apresentado também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários eventuais custas.

“É importante que o contribuinte, cujos débitos estejam atrasados, procure liquidá-los a partir do programa, a vantagem é conseguir estar em dia com os encargos pagando menos”, explica a chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, Julli Rebonatto.

Para usufruir do programa, os interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, localizado na Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O prazo é até dia 30 de Janeiro de 2023.

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