Município publica decreto que regulamenta contratação de MEIs e MEs para serviços públicos de manutenção e reparos
Na quinta-feira (18), durante a edição da Feira do Empreendedor Sebrae, realizada no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, o prefeito Géri Dutra assinou o decreto nº 10.921/2026, que regulamenta a utilização da plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com base na Lei Municipal nº 6.510/2025, que autoriza…

