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PLANO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO

Planos Especiais de Urbanização desenvolvidos em Pato Branco

O que é um Plano Especial de Urbanização?

Plano Especial de Urbanização, ou PEU, é um instrumento da política urbana presente na Lei do Plano Diretor de Pato Branco, que tem por finalidade REUNIR e ARTICULAR estudos técnicos necessários para promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, no município de Pato Branco.

O Decreto que institui e regulamenta os PEUs, é o Decreto 9.170, de 25 de fevereiro de 2022.

Os Planos Especiais de Urbanização devem contar com mecanismos de participação social, por estarem inclusos nos instrumentos que fazem parte de questões urbanas, que são de interesse de toda a população. Dessa forma, são estabelecidas formas de participação social em cada uma das etapas do processo, onde qualquer pessoa poderá contribuir com sugestões, críticas, opiniões, entre outros.