O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP 85.501-064, torna público aos interessados, que estará convocando Organizações da Sociedade Civil de Pato Branco, sem fins lucrativos, a apresentar propostas/projetos, visando à seleção de projetos para celebração de Termo de Colaboração para transferências voluntárias de recursos financeiros, para a realização de projetos de atendimento a crianças e adolescentes, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Protocolo nº 21.467/2023, nos termos e condições estabelecidas neste edital de Chamamento Público e seus anexos, regida pela Lei 13.019/2014 e alterações, pelo Decreto Municipal nº 9.309/2022, a Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Municipal n.º 3.338/2010 e demais legislação pertinente.
O recebimento dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Projetos, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo os documentos de Habilitação, dos interessados dar-se-á ATÉ ÁS 11H30MIN DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2024; junto à Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco – Estado do Paraná.
A abertura dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Projetos, dar-se-á na Sala de Abertura de Licitações, no mesmo endereço acima citado, às 13H45MIN (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2024.
Edital – 01 – CHAMAMENTO RECURSOS DO FIA – ASS