PROCON DE
PROCON – COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Instituído pela Lei Municipal nº 1.846/1999, é um órgão do sistema Nacional de Defesa do Consumidor, subordinado ao Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Apesar do poder fiscalizatório e sancionatório, é estruturado na conciliação, com objetivo principal de orientar, educar, proteger e defender os consumidores residentes no município contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo, buscando sempre a harmonização das relações de consumo.
Diretora: ELAINE DIAS MENEGOLA
Advogada com registro de classe na OAB/PR sob nº 74.039, com experiência profissional na área consumerista, atuando na área jurídica desde 1996. Também atuou como Assessora Jurídica, junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amapá (MP/AP) em períodos intercalados de 2008/2011 e 2015/2020.
Atualmente é Diretora do Procon Pato Branco, com representação junto ao Fórum dos Procon’s municipais do Paraná, onde é Diretora da Região Centro Sul. Também é Secretária do Conselho de Meio Ambiente Municipal e Presidente do Conselho do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
EQUIPE:
Conciliador: Neri Antônio Garbin
Administrativo e Fiscalização: Adriano Giovani Pagnoncelli
Assessora de Apoio Processual: Milena Augusta Andrade Ribeiro
Assessora de Apoio Processual: Camila Olivo
Atendimento: Sandro Marcos Candido Silva
O Procon conta ainda com uma equipe de 05 estagiários.
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MISSÃO
Promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.
VISÃO
Ser reconhecido como referência na implantação de soluções dinâmicas e inovadoras, aptas a dirimir conflitos de consumo, por meio de atendimento integrado e humanizado.
VALORES E PRINCÍPIOS
Ética: Observância aos princípios morais e legais;
Transparência: Garantir pleno acesso às informações institucionais;
Comprometimento: Atuar com dedicação, entusiasmo e respeito;
Resolutividade: Solucionar as demandas com agilidade.
Atendimento: De segunda à Sexta das 08h às 14h.
Endereço: Rua Araribóia, 185, Centro, Pato Branco PR
Telefones: (46) 3902-1289 / 3902-1325
Whats app: (46) 99107-6394
E-mail: procon@patobranco.pr.gov.br
Plataforma: www.consumidor.gov.br
IMPORTANTE: Para registrar uma reclamação o consumidor poderá efetuá-la através da plataforma consumidor.gov.br ou pessoalmente no Procon Pato Branco, sendo necessário levar cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço, documentos relativos à reclamação e nº de protocolo e/ou ordem de serviço. Caso o consumidor necessite ser representado por procurador será necessário apresentar procuração, bem como declaração de endereço, caso o mesmo não possua comprovante do mesmo em seu nome.
Modelos:
Modelo de Declaração de Endereço
ATENÇÃO: Tendo em vista as atribuições e competências dos PROCONS, como órgãos administrativos – O PROCON de PATO BRANCO esclarece que seu campo de atuação é somente para consumidores ou fornecedores, com endereço no município de Pato Branco, e que pedidos de indenização por danos morais e/ou lucros cessantes, devem ser encaminhados através dos Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.
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CANAIS DE DENÚNCIAS
Whats app (46) 99107-6394
E-mail: procon@patobranco.pr.gov.br
Telemarketing abusivo
www.naomeperturbe.com.br
Combustível
https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/
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PRINCIPAIS PROGRAMAS E AÇÕES
DE OLHO NA VALIDADE
Fruto de um Termo de Cooperação assinado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a APRAS – Associação Paranaense de Supermercados, o Programa de Olho na Validade visa conscientizar consumidores e fornecedores sobre a importância da conferência da validade dos produtos expostos à venda. As regras do programa podem ser consultadas no site https://www.apras.org.br/servicosapras/de-olho-na-validade/
MUTIRÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Programa desenvolvido em dois formatos. Um deles é realizado exclusivamente pela plataforma do consumidor.gov, onde consumidores com dívidas bancárias e financeiras poderão buscar a renegociação de seus débitos, com redução das dívidas em até 90%. É realizado pelo menos duas vezes ao ano.
O segundo é um programa feito de forma presencial junto à sede do Procon, com dívidas tanto em instituições financeiras, quanto junto ao comércio local.
O principal objetivo do programa é o tratamento da inadimplência como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial de proteção ao consumidor, como forma de resguardar e preservar o princípio do mínimo existencial; Evitar a judicialização de medidas; propagar uma cultura voltada para a paz social e o diálogo, desestimulando a conduta da litigiosidade entre as partes; Fomentar o comércio e a economia local; e propiciar o recomeço financeiro.
SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR
Versa sobre a orientação, fiscalização e monitoramento dos ambientes da relação de consumo para empresas estabelecidas no município de Pato Branco. Visa, através de critérios claros e objetivos certificar qualidade aos estabelecimentos que desenvolvem ou mantem as boas práticas empresariais, mediante fiscalização do cumprimento das normas legais e técnicas. Objetiva melhor atender os consumidores, promover campanhas educativas no que concerne ao respeito dos direitos do consumidor, voltados à promoção da qualidade no atendimento e orientar os consumidores quanto à qualidade no fornecimento dos produtos e serviços.
EDITAL DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESAAMIGADOCONSUMIDOR PATO-BRANQUENSE” – 2023/2024
EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
Trata-se de um programa continuo de educação para o consumo, através de parceria com os Procons de todo o Brasil, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor e a Universidade de Brasília – UNB, onde são ofertados gratuitamente os mais variados cursos voltados a consumidores e fornecedores.
A capacitação é destinada ao público em geral, com aulas gratuitas sendo a idade de 16 anos seu único requisito. Os cursos abordam temas como inteligência financeira, introdução à defesa do consumidor, vícios de produtos e serviços, oferta e publicidade, consumidor.gov.br para empresas. A duração média é de 3 a 6 semanas e acontecem integralmente online. Ao final do curso, os participantes que responderem a todos os questionários sobre os conteúdos assistidos e obtiverem, no mínimo, 50% dos pontos receberam a certificação digital emitida pela Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Acesso:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor/defesadoconsumidor/
CONSUMIDOR MIRIM
Programa realizado junto às escolas do Município, atendendo primeiramente as crianças do Ensino Fundamental, através de palestras e atividades lúdicas levando a dois pricipais questionamentos: necessidade e possibilidade.
Tem como objetivo multiplicar o conhecimento sobre os direitos do consumidor entre crianças de 7 a 12 anos e proporcionar aos educadores condições para que desenvolvam, na escola e na comunidade, atividades relativas à Educação para o Consumo.
Envolve a distribuição de material informativo denominado “Cartilha do Consumidor Mirim” nas escolas participantes e a capacitação dos envolvidos.
CARTILHAS:
Clique aqui e baixe a Cartilha do Procon
ORIENTAÇÃO
ORIENTAÇÃO 006 / 2022 MATRÍCULA E MENSALIDADES ESCOLAS
ORIENTAÇÃO 005 / 2022 PLANOS DE SAÚDE
ORIENTAÇÃO 004 / 2022 Lei Estadual 21.190/2022 – ISENÇÃO DE MULTA
ORIENTAÇÃO 001/2022 – CANCELAMENTO CRUZEIROS – COVID-19
ORIENTAÇÃO 002/2022 – CANCELAMENTO DE VOOS
NOTA TÉCNICA
NOTA TÉCNICA – 001/2022 – PROCON PATO BRANCO – MATERIAL ESCOLAR
PORTARIAS
Portaria nº 001/2021, de 14 de outubro de 2021.
Portaria nº 002/2021, de 27 de outubro de 2021.
RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 02, DE 25 DE AGOSTODE 2022
RECOMENDAÇÃO Nº 01 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – FILAS DE BANCO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 – COVID/INFLUENZA
CONSULTA DE PREÇOS
PESQUISA DE PREÇO OVOS DE PÁSCOA
