DECRETO Nº 9.777, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras…