Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.

 

 

 

DECRETO 9603 – Agente de Contratação