Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.

 

 

 

DECRETO 9604 – Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar