DECRETO Nº 9.571, DE 4 DE JULHO DE 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos licitatórios a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.       DECRETO 9571 – PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

DECRETO Nº 9.603, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.  …

DECRETO Nº 9.604, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.       DECRETO 9604 –…