Constitui objeto deste Edital de Chamamento Públicos seleção de empresa do ramo de construção civil a manifestarem interesse no credenciamento de proposta junto à Caixa Econômica Federal ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, adiante denominadas apenas como Instituições Financeiras, com vistas à contratação (pela própria instituição) para executar a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo do Desenvolvimento Social, em terreno pertencente ao Município, nas condições e características a seguir descritas:
1 – Imóvel urbano, situado no Lote 17 , da quadra 10 – Reserva Municipal, situado à BR 158-373 – Distrito de São Roque do Chopim, com área de 26.267,79 m², objeto da matrícula nº 45.058 , registrada no 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR.
2 – Para execução estimada de 50 (cinquenta) unidades habitacionais com área mínima de 41,50 m² cada, de área total, devendo todas as unidades possuir 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia externa, com valor por unidade habitacional não superior ao teto estabelecido pelo MCMV.
3 – Deverá ser executada pela empresa selecionada a infra estrutura do loteamento, correspondente às seguintes obras: serviços de terraplanagem deixando o terreno em cota previamente estipulada, patamarização do terreno, abertura das ruas, pavimentação de concreto e/ou asfáltica, rede de águas pluviais, meio fio com passeio (conforme padrão de calçadas do Município, disposto na Lei Municipal 3.037/2008), rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água potável, esgotamento sanitário, sinalização vertical e horizontal, licenciamento ambiental e a individualização dos terrenos, dentro das condições e regras exigidas pelo Programa.
4 – Após a apresentação dos projetos necessários pela empresa selecionada, inclusive quanto à infraestrutura do empreendimento, será encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para fins de autorização legislativa para venda subsidiada do terreno, bem como com a definição dos critérios de seleção dos mutuários e competente contrapartida a ser revertida ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.