Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco – ACORPATO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.750.692/0001-49, com sede na Rua Verissimo Rizzi, nº 776, Bairro Fraron, CEP: 85.503-370, em Pato Branco – PR, telefone (46) 99916-7379; que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo do remanejamento de emenda impositiva nº 24, referente a emenda impositiva individual n°15/2021, para aquisição de uniformes para os atletas inscritos e voluntários na realização da 2ª Corrida de Rua da ACORPATO, que será realizada dia 06/11/2022, nas distâncias de 5kme 10 km, na cidade de Pato Branco, envolvendo a comunidade e região na prática de atividade física ,com a participação de aproximadamente 350 atletas masculinos e 250 atletas femininos, com idade dos 16 a 90 anos de idade, proporcionando socialização e bem-estar entre os participantes e organizadores Considerando que a Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, a qual regula e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mais conhecido como Marco Regulatório, o qual se aplica ás parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
60 – Remanejamento 24 – Emenda Individual 15 ACORPATO – A
2022-10-24