Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.061.958/0001-80 com sede na Rua Tocantins, nº 1394, Bairro Baixada, CEP 85.505-140 em Pato Branco – PR, telefone (46) 98806-4036; que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo do remanejamento de emenda impositiva n° 27, referente a emenda impositiva individual sob nº 16/2021, para a execução da modalidade de basquetebol para a sociedade patobranquense por meio da equipe de rendimento para disputa da NBB TEMPORADA 2022/2023, com a contrapartida do desenvolvimento de 01(um) núcleo social para atendimento com atividades da modalidade para 40 (quarenta) crianças e jovens em um local a ser definido, nos quais a OSC já exerce nas estruturas do Ginásio do Colégio Castro Alves, Escola Jardim Primavera, Colégio da Polícia Militar, Escola Udir Cantu do Bairro São João, neste município.
Diante do exposto, conforme disposto no § 2º do Art. 32 da Lei Federal n.º 13.204/2015, que altera a Lei Federal n.º 13.019/2014; fica aberto o prazo para impugnação a justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp).
59 – Remanejamento 27 – Emenda 16 – Associação Basquetebol A
2022-10-19