Considerando a Deliberação CEDI/PR Nº 016/2022, que destinou recurso orçamentário do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), especifica e exclusivamente para uso da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar dos Idosos São Vicente de Paulo”, atualmente denominada “Lar dos Idoso São Francisco de Assis”;
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, visando a transferência do recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, com sede na rua Salgado Filho, nº 789, Bairro Pinheiros no Município de Pato Branco/Pr, Telefone (46) 3224-4093.