Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes
fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil Associação Atlética Primeira Camisa AAPC, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº– 43.752.974/0001-34, com sede na Rua Xingu, nº1001, Bairro Amadori, Pato Branco/PR, CEP 85.502-090, Telefone (46)99901-5443, E-mail: ednilson.artuzo@gmail.com, que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por meio do Projeto de Lei nº 185/2022 de 17 de outubro de 2022, advindo das Emendas Impositivas de Bancada nº 90/2022 e 25/2022, que contemplará 180(cento e oitenta) crianças e adolescentes na modalidade de futebol e futsal. Associação Atlética Primeira Camisa tem por principio a educação que é a base do equilíbrio social e da cidadania que começa na infância se projetando na juventude culminando em uma formação de adultos com saúde e equilíbrio. As iniciativas buscam oferecer oportunidade e experiências positivas para a formação de nossos cidadãos.

11 – Emenda de Bancada 90 e 25 – Associação Atlética Primeira Camisa

 

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