Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 77.130.953/0001-07, com  sede na Travessa Antonio Borges n.º 152, no Bairro São Vicente, Cep.: 85.506-390, em Pato Branco – PR, , telefone(46) 32244440; que receberá recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo de emenda impositiva individual sob nº 28/2021 para a execução a nível local das oficinas de Panificação/Confeitaria e Manicuro/Pedicuro por meio do Projeto “MÃOS TALENTOSAS”, a ser atrelado ao Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, na modalidade de Centro Dia e/ou similares, conforme Resolução CNAS nº 109/2009.

 

Justificativa Inexigibilidade de Chamamento 16 – Emenda 28

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