Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 10.874.797/0001-00, sito à Rua Regina Cagnini Peloso, s/n, Bairro São Francisco, Pato Branco-PR, CEP85504-793, telefone (46) 99125-0525; que receberá recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo de emenda impositiva de bancada sob nº 52/2021 para a execução a nível local do projeto “MANTER PARA ACOLHER”, como parte integrante do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de abrigo institucional para adultos e suas famílias, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O Serviço de Acolhimento Institucional destina-se ao acolhimento provisório com estrutura para acolher pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

 

Justificativa Inexigibilidade de Chamamento 14 – Emenda 52

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