Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil Associação Dos Bolonistas Do Sudoeste, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.657.744/0001-57, com sede na Rua Itapua, nº 3050, Bairro São Luiz, CEP: 85.504-060, em Pato Branco – PR, telefone (46) 99908-7135, e-mail abs.bolonista@gmail.com; que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por meio do Projeto de Lei nº 185/2022 de 17 de outubro de 2022, advindo da Emenda impositiva de Bancada nº 91/2022, o valor deve ser destinado para fomentar a modalidade de Bolão, arcar com despesas de manutenção, custeio e aquisição de equipamentos necessários para a prática do esporte. A Associação dos Bolonistas do Sudoeste oferece em sua sede amplo espaço, sendo usado para eventos culturais e beneficentes.
26 – Emenda de Bancada 91 – Associação dos Bolonistas do Sudoeste