Considerando a Emenda de Bancada 08/2022, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Instituto Theophilo Petrycoski, inscrita no CNPJ nº 13.470.735/0001-20, com sede na Rua Tapajós, nº 152, Sala 1003, CEP 85501-045, Bairro Centro, na cidade de Pato Branco – PR, Telefone (46) 3025-1421.
98 – Emenda de Bancada 08 – Instituto Theophilo Petricosky