Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolvera celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”. Da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil Associação é o Bicho, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº – 26.154.429/0001-27, com sede na Rua Tocantins, nº 2625, CEP: 85.501-292 telefone (46) 99123-9220, e-mail ongeobicho@hotmail.com; que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Projeto de Lei nº 185/2022 de 17 de outubro de 2022, advindo da Emenda Impositiva de Bancada nº 92/2022, para a execução de castrações de felinos machos e fêmeas, neste município.
50 – Emenda de Bancada 92 – Associação é o Bicho