Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil Associação Esportiva Pato Futsal, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº – 11.105.536/0001-98, com sede na Rua Iguaçu, nº 215, Sala 201, Bairro Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-062, Telefone (46)9 9972-1111, E-mail: patofutsal@patofutsal.com.br, que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por meio do Projeto de Lei nº 185/2022 de 17 de outubro de 2022, advindo da Emenda impositiva de Bancada nº 75/2022, para a execução da modalidade de futsal a destinação desta emenda para a Associação Esportiva Pato Futsal fomenta o projeto social esportivo. A Associação sem fins lucrativos, foi fundada em 13 de julho de 2009, cujo objetivo principal é a Educação e Esporte para transformar vidas. O projeto visa representar o município nas principais competições da modalidade a nível estadual e nacional. Da mesma oportunizar a detecção de novos talentos oportunizando alavancar suas carreiras esportivas. Contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas expectativas, desejos, melhorando sua tomada de decisão, de forma que possa desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo, para formação da cidadania, criando responsabilidades, estimulando a personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensinando-os valores éticos e morais, reduzindo a evasão escolar melhorando a qualidade de vidas dos mesmos, neste município.
48 – Emenda de Bancada 75 – Associação Esportiva Pato Futsal V