OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para realizar a inscrição de 03 (três) servidores no evento “6º Seminário Nacional de Terceirização de Serviços”, que ocorrerá entre os dias 10 a 13 de novembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
DOS VALORES: O valor total para a futura contratação será de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA:
Por força de lei, a Administração Pública não pode contratar, de forma direta e aleatória, qualquer pessoa física ou jurídica. Nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ressalvados os casos específicos previstos em lei, toda obra, serviço, compra e alienação deve ser contratada mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes e contenha cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantendo-se as condições efetivas da proposta.
De acordo com a doutrina, licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, ou outorgar concessões e permissões de uso de bens públicos, convoca interessados a apresentarem propostas, conforme condições previamente definidas e divulgadas, com o objetivo de selecionar a mais vantajosa segundo critérios estabelecidos no edital.
Assim, toda vez que a Administração Pública pretende realizar uma contratação, deverá, em regra, promover o devido processo licitatório. A licitação, enquanto atividade administrativa, é norteada por princípios fundamentais. Os princípios básicos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, a Lei de Licitações prevê princípios específicos aplicáveis ao processo licitatório, como a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Há ainda princípios correlatos que devem ser observados, como competitividade, economicidade, vantajosidade e o formalismo moderado.
A Secretaria Municipal de Saúde é uma das pastas com maior orçamento no Município, sendo, consequentemente, uma das que mais realiza processos licitatórios. Comparando-se o volume de procedimentos, observa-se que a Secretaria é responsável por cerca de 30% do total de licitações realizadas no Município — percentual que tende a aumentar, considerando a previsão de que, a partir de 2027, o Município deixará de integrar o CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde. Com isso, os processos atualmente conduzidos pelo consórcio passarão a ser executados diretamente pelo Município, por meio do setor de licitações e contratos da Secretaria.
Dentro dos processos realizados no âmbito da Secretaria de Saúde, existem determinados serviços que atualmente são terceirizados sob o regime de execução indireta, como é o caso dos serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha, bem como os serviços de vigilância patrimonial. Além disso, há a meta de que outros serviços também venham a ser terceirizados, não apenas sob a forma de execução indireta, mas também direta, como, por exemplo, os serviços de transporte e alimentação. Tais serviços, contudo, ainda passarão por estudo técnico preliminar, a fim de verificar as opções disponíveis no mercado e identificar a solução mais adequada para a Administração.
No exercício de 2024, a Secretaria de Saúde enfrentou dificuldades com a empresa responsável pelos serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha, a qual apresentou falhas graves na execução contratual e descumpriu diversas obrigações, o que levou o Município a realizar uma contratação emergencial para garantir a continuidade dos serviços. Além disso, permanecem em andamento processos administrativos referentes à responsabilização conjunta do Município e da empresa contratada à época.
Dessa forma, no decorrer do exercício de 2025, verifica-se a necessidade de realizar um novo processo licitatório para os serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha, bem como a necessidade de revisar e planejar um futuro processo voltado à vigilância patrimonial. Durante o início da etapa de planejamento, os servidores identificaram grandes dificuldades, uma vez que a contratação de serviços terceirizados exige conhecimentos técnicos específicos que, no momento, a equipe não possui de forma plena.
Ademais, nas fases de pesquisa de preços e de julgamento das propostas, será necessário proceder à análise detalhada das planilhas de composição de custos — tarefa que requer expertise técnica especializada. Verifica-se, ainda, a necessidade de capacitação voltada à fiscalização contratual, especialmente diante das experiências recentes com a contratação emergencial, que têm se mostrado mais complexas e exigentes do que as realizadas no exercício anterior.
Diante desse cenário, evidencia-se a importância de capacitar os servidores envolvidos nessas atividades, de modo a garantir a realização de processos de contratação mais eficientes, seguros e adequados às normas vigentes. Ressalta-se que a capacitação e a formação continuada dos servidores públicos constituem dever da Administração Pública, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), expresso no Acórdão nº 2388/19 – Tribunal Pleno, o qual reconhece a viabilidade da contratação de cursos diretamente relacionados às atribuições funcionais dos servidores.
A escolha da empresa justifica-se pela inviabilidade de competição para esta futura contratação, uma vez que o Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA é detentor de conteúdos técnicos exclusivos, voltados ao treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão pública. A empresa é reconhecida pela qualidade dos serviços prestados, conduzidos por profissionais com elevada qualificação acadêmica e experiência prática na área. O Instituto atua há mais de 18 (dezoito) anos no mercado de capacitação de servidores públicos, sendo referência nacional na promoção de eventos voltados à área de compras e contratações públicas. Atualmente, promove importantes encontros técnicos, tais como: Seminário Nacional de Terceirização de Serviços, Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial, Congresso de Pregoeiros, Contratos Week, Pregão Week, Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, e o Congresso Brasileiro de Compras Públicas.
O Seminário de Tercerização contará com palestrantes de reconhecido renome nacional no campo das contratações públicas em especial na terceirização de bens e serviços, conforme se verifica na programação do evento anexa ao processo.
A coordenação técnica do evento está a cargo de Lindineide Cardoso, profissional com ampla experiência em contratações públicas, especialmente na execução contratual, gestão e fiscalização de contratos.
O evento contará, ainda, com a participação de 05 (cinco) palestrantes e facilitadores com sólida formação e ampla experiência na área de compras e contratações públicas, o que reforça a qualidade técnica e o caráter altamente especializado do encontro. Maiores detalhes sobre a notória especialização dos palestrantes constam na programação oficial do evento.