INEXIGIBILIDADE Nº 18/2023 – PROCESSO Nº 100/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2021

OBJETO

I – Constitui o objeto desta inexigibilidade, a prestação de serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 – Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de Consultas/Acompanhamentos/Atendimentos, Fisioterapias  e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho Geniturinário, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários referenciados por meio de pactuações firmadas com a Secretaria Municipal da Saúde de Pato Branco, conforme Anexo I – Tabela de Serviços Credenciados.

DOS VALORES

I – O valor estimado máximo total, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, é de R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais).

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – Com base na Lei 8.666/93, em seu artigo 25, Caput, que diz: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição…”.

II – Precedido da Publicação de Chamamento Público nº 08/2021, que faculta aos interessados a apresentação de propostas de Serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 – Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de Consultas/ Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisioterapias  e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho Geniturinário, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários referenciados por meio de pactuações firmadas com a Secretaria Municipal da Saúde de Pato Branco, promovendo-se a contratação de todos aqueles que atendem às exigências relacionadas ao edital.

TABELA DE SERVIÇOS CREDENCIADOS: 

INEX 18 CLEVERSON CALVAN assinado

84 CLEVERSON GALVAN INEX 18