REVOGAÇÃO ITEM 01 – AMBULÂNCIA
Considerando que o prazo previsto no art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, transcorreu sem manifestação dos interessados;
DECIDO REVOGAR O ITEM 01 – AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE TIPO A; do Edital de Pregão Eletrônico n.º 24/2023 – Processo n.º 49/2023, nos termos e fundamentações declinados no presente Despacho Decisório de Revogação.
REVOGAÇÃO ITEM 01 – AMBULÂNCIA
Considerando que a administração Municipal deflagrou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 24/2023 – Processo n.º 49/2023; objetivando a aquisição de Ambulância de Transporte tipo: A, Micro – Ônibus e Veículo tipo Van Furgão Pequeno, todos os veículos novos, 0 (zero) Km, em atendimento a Resolução SESA n.º: 254/2022, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando solicitação administrativa proferida através do despacho 19 do Processo Administrativo n.º 10.996/2022, expedido pelo Setor de Contratação da Secretaria de Saúde e ratificado pelo Setor de Transporte e pela Secretária de Saúde, requerendo a revogação do item 01 – Ambulância de Transporte Tipo A do processo licitatório em questão, em razão de problemas existentes no descritivo do item licitado.
Considerando o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública, segundo os quais caberá a esta, nos termos da Súmula 473 do STF, “[…] anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
A Administração manifesta pela intenção de REVOGAÇÃO do item 01 – Ambulância de Transporte Tipo A do Edital de Pregão Eletrônico n.º 24/2023 – Processo n.º
49/2023.
Em atendimento ao disposto no art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, ficam os interessados intimados, em querendo se manifestar, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste, de acordo com o estatuído no art, 109, inc. I, alínea “c” da Lei de Licitações.
Pato Branco, 02 de junho de 2023.
ERRATA 01 – Alteração do Descritivo do Item 02 – Micro Ônibus.
Diante da alteração, a Sessão Pública de Pregão Eletrônico fica transferida para o dia 18 DE ABRIL DE 2023, ÀS 14H (QUATORZE HORAS), acessando exclusivamente por meio eletrônico – https://www.gov.br/compras, horário oficial de Brasília – DF.
24 VEÍCULOS SESA RETIFICADO 24 DIARIO ERRATA
OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a aquisição de Ambulância de Transporte tipo: A, Micro – Ônibus e Veículo tipo Van Furgão Pequeno, todos os veículos novos, 0 (zero) Km, em atendimento a Resolução SESA n.º: 254/2022, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 14H (QUATORZE HORAS) DO DIA 04 DE ABRIL DE 2023.
O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua: Paraná n.º 1.605, Bairro: Sambugaro em Pato Branco PR, no horário de expediente, das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do Edital e seus anexos em mídia digital, os interessados deverão apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos telefones: (46) 3213 1727 R. 1905, e-mail: licitacaosaude3@patobranco.pr.gov.br