O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, torna público aos interessados, que estará realizando Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, objetivando o credenciamento de empresas, visando a obtenção de estudos e demais projetos necessários para a execução dos serviços abaixo especificados, constante no protocolo eletrônico n.º 7639/2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas condições fixadas no edital e será regido pelo Decreto Federal nº 8.428/2015 e suas alterações, Lei Federal nº. 8987/95, Lei Federal nº 9.074/95, Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria.
Constitui objeto do Edital de Manifestação de Interesse, o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a obtenção de estudos de viabilidade econômico-financeira, técnica e jurídica, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos seguintes serviços a serem realizados no município de Pato Branco:
a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos;
c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis;
d)Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana;
e) Administração e gestão do Aterro Sanitário conforme legislações vigentes;
f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos.
O envelope contendo o Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos, de acordo com o modelo apresentado no Anexo III do Edital, e os Documentos de Habilitação e os demais anexos exigidos deverá ser protocolado junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de Licitação do Município de Pato Branco, sito a Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco – PR, até às 17:00 (dezessete) horas do dia 29 de Setembro de 2022.
O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados junto a Divisão de Licitações, gratuitamente em mídia digital, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, compreendido entre 08h as 12h e das 13h30 às 17h30, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco – Estado do Paraná, ou pelo site do Município www.patobranco.pr.gov.br.
Demais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (46) 3220-1541 e 3220-1532, ou ainda por meio digital no email: licita@patobranco.pr.gov.br/licitacao@patobranco.pr.gov.br
09/08/2022
02 – Chamamento PMI – Limpeza Pública
07 – Ata de Abertura dos documentos de Habilitação para Credenciamento