DOADOR: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, centro, em Pato Branco – PR, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco – PR.
DONATÁRIO: Companhia de Habitação do Paraná, sociedade de economia mista de capital fechado, é parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ: 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo, nº 800, Bairro Cristo Rei, CEP 82.530-195, Curitiba PR. Neste ato representada por seu representante legal o Sr. Jorge Luiz Lange, inscrito no CPF 336.537.719-00, portador da identidade 1.495.673-5, residente e domiciliado em Curitiba/PR.
OBJETO: Doação de terreno com encargos e cláusula de reversão do imóvel:
a) Imóvel urbano Lote n° 03 da Quadra n° 1898, com a área de 11.535,95m², de propriedade do Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 57.065 do 1º registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com os limites e confrontações contidos na referida Matrícula, avaliado em R$ 2.482.997,88 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).