DOADOR: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, centro, em Pato Branco – PR, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco – PR.
DONATÁRIO: ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 76.416.940/0001-28, com sede na Av. Candido de Abreu, s/n, Palácio Iguaçú, Centro Cívico, Curitiba/Pr, CEP 80.530-000. Neste ato representada por seu procurador legal o Sr. Elisandro Pires Frigo, inscrito no CPF 703.566.880-20, portador da identidade 10.459.330-5, residente e domiciliado em Curitiba/PR.
OBJETO: Doação de terreno com encargos e cláusula de reversão do imóvel:
a) Imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total de 18.455,43 m2, de propriedade do Município, constante da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR.
b) O imóvel objeto desta dispensa deverá ser usado exclusivamente para a edificação e o funcionamento Centro de Socioeducação (CENSE) em Pato Branco, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023.