O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP 85.501-064, torna público aos interessados, que estará convocando Organizações da Sociedade Civil de Pato Branco, sem fins lucrativos, a apresentar propostas/projetos, visando à seleção de projetos para celebração de Termo de Colaboração para transferências voluntárias de recursos financeiros, para a realização de projetos de atendimento a crianças e adolescentes, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Protocolo nº 447979/2022, nos termos e condições estabelecidas neste edital de Chamamento Público e seus anexos, regida pela Lei 13.019/2014 e alterações, pelo Decreto Municipal nº 9.309/2022, a Lei Federal nº 8.069/1990 e demais legislação pertinente.
Constitui objeto do Edital, selecionar propostas, para celebração de parceria com a Administração Pública, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, através da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme deliberação do CMDDCA.
O recebimento dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Projetos, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo os documentos de Habilitação, dos interessados dar-se-á ATÉ ÁS 11H30MIN DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022; junto à Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco – Estado do Paraná.
A abertura dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Projetos, dar-se-á na Sala de Abertura de Licitações, no mesmo endereço acima citado, às 13H45MIN (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados junto a Divisão de Licitações, gratuitamente em mídia digital, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, compreendido entre 08h as 12h e das 13h30 às 17h30, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco – Estado do Paraná, ou pelo site do Município www.patobranco.pr.gov.br.
Demais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (46) 3220-1541 e 3220-1532, ou ainda por meio digital no email: licitacao@patobranco.pr.gov.br e sedoc@patobranco.pr.gov.br .
Pato Branco, 31 de Outubro de 2022.
04 – CHAMAMENTO – RECURSOS FIA
Ata abertura dos envelopes Chamamento 04 – FIA
EXTRATO ATA PONTUAÇÃO DOS PROJETOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04-2022 AMP
04 – Convoca Sessão – Documentos de Habilitação – Ass